sexta-feira, 15 de junho de 2007

Aviso Prévio pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT


Só para manter referência fácil. Da CLT:


CAPÍTULO VI - Do Aviso Prévio
Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser recindir o contrato, deverá
avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de:
I) oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
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Nota:
Redação dada pela Lei nº 1.530/51
Redação anterior:
Redação original
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II) trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço
na empresa.
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Nota:
Redação dada pela Lei nº 1.530/51
Redação anterior:
Redação original
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III - 30 dias, nos demais casos.
§ 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários
correspondentes ao prazo do aviso, garantida, sempre, a integração desse período no seu tempo de
serviço.
§ 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado, dá ao empregador direito de descontar os salários
correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos
anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos doze meses de serviço.
§ 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta.
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Nota:
Acrescentado pela Lei nº 7.108/83
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§ 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
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Nota:
Acrescentado pela Lei nº 10.218/2001
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§ 6º O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado préavisado
da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao
período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
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Nota:
Acrescentado pela Lei nº 10.218/2001
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Art. 488. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido
promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas
neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na
hipótese do inciso I, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II do artigo 487 desta
Consolidação.
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Nota:
Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 7.093/83
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Art. 489. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se
a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a
reconsideração.
Parágrafo único. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o
prazo, o contrato continuará a vigorar, com se o aviso não tivesse sido dado.
Art. 490 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que
justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao
prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
Art. 491 O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas
pela lei como justa para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

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