quarta-feira, 27 de junho de 2007

Rescisão - Pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)


CAPÍTULO V - Da Rescisão

Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não
remunerada, durante o prazo desse benefício.
Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para
participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo
empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou
acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta
Consolidação.
___________
Nota:
Acrescentado pela MP1.709-4/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001
___________
§ 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador
deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão
contratual.
___________
Nota:
Acrescentado pela MP1.709-4/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001
___________
§ 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste
artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses.
___________
Nota:
Acrescentado pela MP1.709-4/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001
___________

§ 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial,
durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em
convenção ou acordo coletivo.
___________
Nota:
Acrescentado pela MP1.709-4/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001
___________
§ 4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação
profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.
___________
Nota:
Acrescentado pela MP1.709-4/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001
___________
§ 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três
meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das
parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou
acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal
anterior à suspensão do contrato.
___________
Nota:
Acrescentado pela MP1.709-4/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001
___________
§ 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação
profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a
suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais
referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções
previstas em convenção ou acordo coletivo.
___________
Nota:
Acrescentado pela MP1.709-4/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001
___________
§ 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de
trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus
correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.
__________
Nota:
Acrescentado pela MP1.779-11/99 e convalidado pela MP2.164- 41/2001
__________
Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do
respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito
de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na
mesma empresa.
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por
empregado
com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo
Sindicato ou
perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
__________
Nota:
Redação dada pela Lei nº 5.584/70
Redações anteriores:
Redação dada pela Lei nº 5.562/68
Redação dada pelo Decreto-lei nº 766/69
__________

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de
dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e
discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
__________
Nota:
Redação dada pela Lei nº 5.584/70
Redação anterior:
Redação dada pela Lei nº 5.562/68
__________
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será
prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou
impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
__________
Nota:
Redação dada pela Lei nº 5.584/1970
Redação anterior:
Redação dada pela Lei nº 5.562/68
__________
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do
contato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o
empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro,
__________
Nota:
Redação dada pela Lei nº 5.584/70
Redação anterior:
Redação dada pelo Decreto-lei nº 766/69
__________
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o
equivalente a um mês de remuneração do empregado
__________
Nota:
Redação dada pela Lei nº 5.584/70
Redação anterior:
Redação dada pelo Decreto-lei nº 766/69
__________
§ 6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser
efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio,
indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
__________
Nota:
Acrescentado pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidado pela Lei nº 7.855/89
_________
§ 7° O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1° e 2°) será sem ônus para o trabalhador e
empregador.
__________
Nota:
Acrescentado pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidado pela Lei nº 7.855/89
__________

§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por
trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu
salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o
trabalhador der causa à mora.
__________
Nota:
Acrescentado pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidado pela Lei nº 7.855/89
__________
Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de
remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
§ 1º O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de
experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.
§ 2º Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 30 (trinta) dias.
§ 3º Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 220 (duzentos e vinte) horas por mês.
__________
Nota:
Redação dada pela CF/88
__________
§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a
indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12
(doze) meses de serviço.
__________
Nota:
Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67
Redação anterior:
Redação original
__________
§ 5º Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na
base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço,
calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.
Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o
empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria
direito até o termo do contrato.
Parágrafo único. Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta
dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos
contratos por prazo indeterminado.
Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa,
sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
§ 1º A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas
condições.
__________
Nota:
Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353/44
__________
§ 2° Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindi-lo sem
justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber
atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar
ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido.
__________

Nota:
Acrescentado pelo Decreto-lei nº 6.353/44 e revogado pela Lei nº 6.533/78
__________
Art. 481 Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco
de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer
das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir
ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da
execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas,
nas mesmas condições, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores
hierárquicos, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prática, devidamente
comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
__________
Nota:
Acrescentado pelo Decreto-lei nº 3/66
__________
Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrário aos bons costumes, ou
alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e
boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria
ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente
a importância dos salários.
§ 1º O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de
desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado
rescindir o contrato de trabalho.
§ 3° Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho
e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do
processo.
__________
Nota:
Acrescentado pela Lei nº 4.825/65
__________
Art. 484. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal
de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por
metade.

Art. 485. Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito,
conforme o caso, à indenização a que se referem os artigos 477 e 497.
Art. 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade
municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação
da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
__________
Nota:
Redação dada pela Lei nº 1.530/51
Redação anterior:
Redação original
__________
§ 1º Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do
trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação
do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no
processo como chamada à autoria.
__________
Nota:
Acrescentado pelo Decreto-lei nº 6.110/43
__________
§ 2º Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na
disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3
(três) dias, falar sobre essa alegação.
__________
Nota:
Redação dada pela Lei nº 1.530/51
Redação anterior:
Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.110/43
__________
§ 3º Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente,
remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no
processo comum.
__________
Nota:
Acrescentado pela Lei nº 1.530/51

Nenhum comentário: